PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 16 DA ENFAM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo Interno não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 16 DA ENFAM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte …
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 16 DA ENFAM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 no âmbito do agravo interno, o que não é cabível. Observância do Enunciado 16 da ENFAM e precedentes do STJ.
2. Agravo Interno não provido.