AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. ALONGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. ALONGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das súmulas 283 e 284/STF.
2. A ação de conhecimento somente enseja suspensão de processo de execução de cédula rural se reconhecidos por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural. Precedente.
3. Agravo interno não provido.