EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INADMITIU O RECURSO EM FACE DA DISCREPÂNCIA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INADMITIU O RECURSO EM FACE DA DISCREPÂNCIA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. Tais hipóteses não se verificam no acórdão embargado, pois conclui que, no específico caso dos autos, o exame da novação (superveniente ou não) demandou a análise da própria pretensão de direito material resistida, diferentemente do aresto indicado como paradigma, no qual a análise da ocorrência de pressuposto processual negativo, coisa julgada, ficou circunscrita à investigação acerca do mero direito de ação, sem julgamento do mérito da lide, portanto.
3. Embargos de declaração rejeitados.