PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E PELA OAB/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OAB PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
Agravos regimentais de fls. 1315/1324 e de fls. 1325/1335 não conhecidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E PELA OAB/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OAB PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição. Precedente.
3. Agravos regimentais de fls. 1315/1324 e de fls. 1325/1335 não conhecidos.