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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade · Óbices: não demonstração do dissídio jurisprudencial (art · 255 e §§ do ristj) · Necessidade de reexaminar provas (súmula 7/stj)

Julgado em 27/06/2017 · AgRg no AREsp 1.081.865 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES: NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 255 E §§ DO RISTJ). NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS (SÚMULA 7/STJ). APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ CONFIRMADA.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES: NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 255 E §§ DO RISTJ). NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS (SÚMULA 7/STJ). APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ CONFIRMADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES: NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 255 E §§ DO RISTJ). NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS (SÚMULA 7/STJ). APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ CONFIRMADA.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia.

2. Na espécie, diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não se insurgiu contra todos os fundamentos do Tribunal local (em específico a necessidade de reexaminar provas). Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201700878676, publicação em 01/08/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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