PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO NÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO. CÓPIA DE DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CERTIDÃO COM FÉ PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO NÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO. CÓPIA DE DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CERTIDÃO COM FÉ PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se comprovar a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a certidão, por possuir fé pública, não bastando juntada de cópia do Diário de Justiça, conforme precedente.
2. Agravo regimental desprovido.