Porte de arma de fogo de uso restrito · Regime prisional duplamente mais gravoso · Réu primário · Pena-base no mínimo legal

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME PRISIONAL DUPLAMENTE MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA TOTAL INFERIOR A QUATRO ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIREITO AO SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime "seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".

2. No caso, o regime fechado foi fixado com base em fundamento concreto, suficiente, contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, apenas para justificar o regime intermediário, sob pena de malferimento do princípio da proporcionalidade, principalmente se consideradas a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da pena total em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.