PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO. ART. 593, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO. ART. 593, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de invocação do art. 593, III, "d", CPP pela acusação não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que ausente o …
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO. ART. 593, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A possibilidade de invocação do art. 593, III, "d", CPP pela acusação não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que ausente o indispensável requisito do prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
2. Já se manifestou esta Corte no sentido de que a apelação com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal não constitui recurso exclusivo da defesa, uma vez que os meios de impugnação que não se estendem à acusação encontram-se previstos taxativamente na legislação de regência.
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido.