PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A compreensão de não ser relevante a quantidade de droga apreendida permite a redução do quantum de aumento da pena-base, inobstante a gravosa natureza do material entorpecente. 2. A fixação da …
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A compreensão de não ser relevante a quantidade de droga apreendida permite a redução do quantum de aumento da pena-base, inobstante a gravosa natureza do material entorpecente. 2. A fixação da reprimenda pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada e, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não a mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido.