AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta ao recorrente.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo regimental quando ausente a apresentação dos originais de recurso protocolado via fac-símile, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999.
2. Consoante entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução do acórdão de segundo grau antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. Com muito mais razão, admite-se a determinação de executar a pena depois de não admitido o recurso especial 3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta ao recorrente.