PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.343/06. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.343/06. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O crime de associação para o tráfico não é considerado hediondo ou equiparado, contudo o art. 44, parágrafo único, da Lei
11.343/2006 estabelece prazo mais rigoroso para a concessão de livramento condicional, qual seja, 2/3 do cumprimento da pena, vedando a sua concessão ao reincidente específico.
2. Agravo regimental improvido.