Pedido de reconsideração · Acórdão · Ausência de previsão · Manifesta inadmissibilidade

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada - no caso, acórdão proferido em Embargos de Declaração em Agravo Regimental - por ausência de previsão legal ou regimental, caracterizando erro grosseiro (RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 18/02/201. No mesmo sentido: RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1534294/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/02/2016; RCD no AgRg no AREsp 793.019/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 05/04/2016; RCD no AgRg no AREsp 824.774/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 29/03/2016; RCD no AgRg no AREsp 80.9467/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. 2. Impossibilidade de manifestação desta Corte sobre o reconhecimento de litispendência alegada pela ora requerente na petição nº 265712/2017, tendo em vista que se trata de inovação não alegada nas razões do recurso especial sobre a qual não ocorreu o prequestionamento na origem. Além disso, sua aferição demandaria revolvimento de matéria fática vedada em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. Pedido de reconsideração não conhecido.