Falsidade ideológica · Atipicidade · Ação penal · Falta de justa causa

PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do art. 299 do Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais).

2 - Delito do art. 299 do Código Penal que está inserido, pois, em um contexto muito mais amplo e em complexa descrição acusatória que não autorizam concluir, notadamente com a prova pré-constituída nos autos, com percuciência, qual ou quais fatos, realmente, são atípicos.

3 - Recurso ordinário não provido.