Tráfico interestadual de drogas · Pretensão de absolvição camuflada de pedido de trancamento, fundamentada em atipicidade da conduta · Falta de cabimento · Paciente que não foi flagrado na posse do entorpecente

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO CAMUFLADA DE PEDIDO DE TRANCAMENTO, FUNDAMENTADA EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE CABIMENTO. PACIENTE QUE NÃO FOI FLAGRADO NA POSSE DO ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DANDO CONTA DE QUE ELE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDUTA DO COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. COMUNICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PACIENTE (ART. 30 DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.

2. No caso, verifica-se que a pretensão de trancamento, formulada após a confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição, mostra-se como pedido de absolvição, utilizando-se do writ como segunda apelação, o que é inadmissível.

3. Ainda que assim não fosse, a análise da questão apresentada, nas balizas da via estreita do habeas corpus, deve-se limitar ao exame dos elementos constantes dos autos, os quais dão conta de que as instâncias ordinárias, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, concluíram que, em que pese o paciente não tenha sido flagrado na posse da droga posteriormente encontrada, tudo levou a crer (identificação do conluio do paciente com o comparsa responsável pelo transporte da droga, localização do entorpecente no local em que o comparsa esteve hospedado, depoimentos das testemunhas dando conta do plano previamente acordado pelo paciente com o comparsa e o taxista, para entrega e posterior transporte da droga e a apreensão de balança de precisão com resquícios de crack na residência do paciente) que, além de a droga ser destinada a ele para posterior distribuição na Capital, ele teria mantido constante contato com o comparsa responsável pela entrega do entorpecente, não tendo a entrega sido concluída pela eficaz ação policial.

4. Alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

5. Não há que cogitar nem sequer em afastamento da majorante da interestadualidade, uma vez que, em se tratando de circunstância de caráter objetivo e, sendo flagrante a incidência dela ao comparsa responsável pelo transporte da droga de Goiás para São Luís, deve se comunicar com o paciente, nos termos do art. 30 do Código Penal.

6. Ordem denegada.