EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRECEDENTES. PETIÇÕES REDISCUTINDO O MÉRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de extração de cópia integral dos autos para execução imediata da pena imposta. Petições n. 215.851/2017 (fls. 558/565) e n. 305.016/2017 (fls. 604/612) não conhecidas.