AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO REDUTOR DA PENA. ÓBICE DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO REDUTOR DA PENA. ÓBICE DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tal como já asseverado por esta relatoria, o êxito do pleito de elevação do patamar de minoração da reprimenda pela incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria sim imersão no juízo de valor decorrente do exercício do poder …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO REDUTOR DA PENA. ÓBICE DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tal como já asseverado por esta relatoria, o êxito do pleito de elevação do patamar de minoração da reprimenda pela incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria sim imersão no juízo de valor decorrente do exercício do poder discricionário vinculado do Julgador ordinário, a quem coube a escolha do percentual considerado suficiente e necessário à punição e prevenção do delito, sendo vedada pelo obstáculo da Súmula n. 7/STJ.
2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume.
3. Agravo regimental improvido.