Estatuto da criança e do adolescente · Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas · Internação · Reiteração infracional configurada

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada.

3. Não há ilegalidade na aplicação da internação, com fulcro no art. 122, II, do ECA, porque o Juiz sentenciante destacou o histórico do adolescente, por idêntico ato infracional, análogo ao crime de tráfico de drogas, com aplicação anterior de duas medidas socioeducativas em meio aberto, que se mostraram insuficientes para ressocializá-lo, uma vez que estava em liberdade assistida quando foi novamente apreendido na atividade do comércio espúrio.

4. Habeas corpus denegado.