CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.