ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REFORMULAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.405/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.371.750/PE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo interno improvido.
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ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REFORMULAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.405/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.371.750/PE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[...] a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7 do STJ."(AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Precedente: REsp 1642736/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017. II - Agravo interno improvido.