AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. POSSIBILIDADE.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência.
2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o Tribunal pode pode julgar desde logo o recurso de apelação, desde que seja não necessária a produção de provas adicionais. Precedente da Corte Especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.