Tráfico de drogas e associação · Absolvição · Súm · Ausência de laudo definitivo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ACUSADO COM FILHO DE APROXIMADAMENTE 6 ANOS DE IDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA.

1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ 2. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consideradas as peculiaridades do caso, a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo é prescindível, se a comprovação da materialidade do ato infracional ocorrer por outros meios de prova, sendo certo, ainda, que inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem.

4. Não há bis in idem quando a quantidade da droga apreendida é utilizada na primeira etapa da dosimetria para justificar a elevação da pena-base e como fator impeditivo da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por indicar que o agravante faz do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida, até porque o réu foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

5. Na hipótese, a pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão da imensa quantidade apreendida, mais de 12 (doze) quilos de maconha 6. É inviável o conhecimento de tese suscitada, apenas, em agravo regimental, por constituir inovação recursal.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.