PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTO FALSO QUE ATESTAVA DATA DO INGRESSO DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE PELA AUTORIDADE MIGRATÓRIA. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AFASTAMENTO DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE ESTADIA PELO DECRETO 6.975/09 . RECURSO PROVIDO.
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTO FALSO QUE ATESTAVA DATA DO INGRESSO DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE PELA AUTORIDADE MIGRATÓRIA. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AFASTAMENTO DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE ESTADIA PELO DECRETO 6.975/09 . RECURSO PROVIDO. 1. …
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTO FALSO QUE ATESTAVA DATA DO INGRESSO DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE PELA AUTORIDADE MIGRATÓRIA. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AFASTAMENTO DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE ESTADIA PELO DECRETO 6.975/09 . RECURSO PROVIDO.
1. O crime do art. 125, XIII, da Lei 6.815/80 (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída) exige a falsidade, que por conteúdo deve ter relevância jurídica - potencialidade de gerar danos ou gravosos efeitos sociais.
2. Não é esta a situação presente, onde a data de ingresso no país é irrelevante aos imigrantes do Mercosul para a regularização de sua situação migratória, por força do Decreto 6.975/2009.
3. Ausente potencial lesivo e isto constatando-se sem revolvimento fático, descabido no habeas corpus, é atípica a conduta imputada.
4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.