EXECUÇÃO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO PROVISÓRIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ATOS EXECUTÓRIOS DECORRENTES DE DELITO ANTERIOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO NOVO PROCESSO - ALVARÁ DE SOLTURA SEM CONSIDERAR A EXECUÇÃO PRECEDENTE EM ANDAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NOVO MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Recurso ordinário não provido.
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EXECUÇÃO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO PROVISÓRIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ATOS EXECUTÓRIOS DECORRENTES DE DELITO ANTERIOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO NOVO PROCESSO - ALVARÁ DE SOLTURA SEM CONSIDERAR A EXECUÇÃO PRECEDENTE EM ANDAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NOVO MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. A expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente em cumprimento de pena, e erroneamente solto, não configura constrangimento ilegal.
2. Não pode prosperar a alegação de que não caberia a expedição de novo mandado de prisão desfavorável ao apenado, fundamentada no fato de a sua soltura ter se dado por culpa exclusiva do Estado.
3. Recurso ordinário não provido.