ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 283 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. SÚMULA 7 DO STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 283 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão, observância da Súmula 283/STF.
2. A análise da pretensão voltada à dilação probatória e minoração da astreintes implica o imprescindível reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.