RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONVENÇÃO DA MARCA. OBRIGATORIEDADE. ART. 17, II, DA LEI Nº 6.729/1979.
Recurso especial não provido.
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONVENÇÃO DA MARCA. OBRIGATORIEDADE. ART. 17, II, DA LEI Nº 6.729/1979.
1. A cláusula de eleição de foro inserida em convenção da marca, celebrada com fundamento no artigo 17, II, da Lei nº 6.729/1979, obriga as concessionárias que integram a rede de distribuição, independentemente de terem ou não anuído a seus termos.
2. Recurso especial não provido.