Ação de reparação de danos · Insurgência da ré

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, evidenciou-se a inexistência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente em questão, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal a quo.

4. Já no que diz respeito às teses de acréscimo indevido de 13º salário ao pensionamento e de julgamento extra petita quanto à limitação do pensionamento, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre essas matérias, não tendo o conteúdo dos dispositivos legais tidos por violados sido apreciado pelas instâncias de piso, em que pese a oposição de embargos de declaração, o que provoca a incidência da Súmula 211 do STJ (ausência de prequestionamento) quanto a estas questões.

5. Agravo interno desprovido.