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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Reformatio in pejus

Julgado em 17/08/2017 · AgInt no REsp 1.566.464 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt no REsp 1.566.464 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201502687603, publicação em 23/08/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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