RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA VIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA CAUSA SEM O MATERIAL REPUTADO ILÍCITO. RECUSA DO MAGISTRADO EM ANALISAR A PROVA REMANESCENTE PORQUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE.
Pedido procedente.
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RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA VIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA CAUSA SEM O MATERIAL REPUTADO ILÍCITO. RECUSA DO MAGISTRADO EM ANALISAR A PROVA REMANESCENTE PORQUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas.
2. Pedido procedente.