AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O Tribunal de Justiça destacou a prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa - análogo ao crime de roubo circunstanciado - e mencionou passagens anteriores do adolescente pela Vara da Infância, inclusive por conduta da mesma espécie, fundamentos que justificam a adequação e a idoneidade da internação.
3. Não identificada ilegalidade do acórdão, por vício de fundamentação ou manifesta desproporcionalidade, a revisão da medida socioeducativa é inadmissível no recurso especial, porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.