PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECERES OPINATIVOS PROFERIDOS POR PROCURADORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE. GRAUS. PRETENSÃO RECURSAL CUJO EXAME SE ENCONTRA ATRELADO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 7 DO STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECERES OPINATIVOS PROFERIDOS POR PROCURADORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE. GRAUS. PRETENSÃO RECURSAL CUJO EXAME SE ENCONTRA ATRELADO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se conhece da peça de impugnação apresentada pelo Distrito Federal às e-STJ, fls. 2.618-2.621, na medida em que o direito a tal manifestação já havia se consumado com a peça de impugnação coligida pela mesma parte às e-STJ, fls. 2.606-2.615.
2. Da leitura dos autos, é possível constatar que o acórdão proferido para o agravo de instrumento (na origem) e combatido pela via especial se encontra pautado em contornos fático-probatórios da demanda civil, sobretudo ao concluir que, pelas características jurídicas dos pareceres apresentados, se destacava a natureza opinativa desses documentos a elidir a responsabilização dos respectivos emitentes, o que estaria a afastar a configuração de dolo ou culpa nesta hipótese.
3. A par dessas considerações, verifica-se, no caso dos autos, que a revisão do julgado implicaria o revolvimento de matéria fática, porquanto o Tribunal de origem foi peremptório ao afirmar que, entre as condutas delatadas na inicial da ação civil pública, não estavam configurados elementos mínimos a autorizar o processamento da referida ação judicial.
4. Em casos que tais, esta Corte assentou a posição de que o recurso especial seria inviável, considerando a premência do reexame do contexto fático-probatório da causa. Precedentes: AgInt no REsp
1.659.135/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017; REsp 1.660.398/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp
1.454.640/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 5/11/2015; EDcl no REsp 1.385.745/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 10/2/2017; AgRg no AREsp 636.700/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 10/2/2016.
5. Agravo interno a que se nega provimento.