Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma · Absorção · Aplicação do princípio da consunção · Necessidade de exame aprofundado de prova

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSORÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. N. 7/STJ. 1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio.

2. Esta Corte possui jurisprudência consolidada acerca da necessidade de exame aprofundado de prova, para fins de aplicação do princípio da consunção, cuja implementação deve ser feita no Tribunal do Júri, ao qual compete a apreciação do mérito da acusação pelo crime de homicídio doloso e por outro que, com este, eventualmente tenha sido cometido.

3. Na hipótese, o Tribunal do Júri afastou a incidência do princípio da consunção, entendendo que as condutas foram praticadas de forma autônoma, o que foi ratificado pela Corte de origem, à oportunidade do julgamento da apelação. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado de prova, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.