PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA E EXCLUSÃO DAS FILEIRA MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA E EXCLUSÃO DAS FILEIRA MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de …
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA E EXCLUSÃO DAS FILEIRA MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, razão pela qual incabível a interposição de recurso especial.
2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
3. Agravo regimental improvido.