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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Evasão de divisas · Fundamentos de inadmissibilidade impugnados de modo insuficiente · Não realização do cotejo analítico · Analise de ofensa a dispositivos constitucionais

Julgado em 17/08/2017 · AgRg no AREsp 827.706 · Rel. Min. Nefi Cordeiro
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nefi Cordeiro
Rel. Min. Nefi Cordeiro6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS DE MODO INSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. ANALISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÕES A DESTEMPO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS DE MODO INSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. ANALISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÕES A DESTEMPO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Uma vez sendo observada a insuficiência da impugnação …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS DE MODO INSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. ANALISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÕES A DESTEMPO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Uma vez sendo observada a insuficiência da impugnação de fundamentos da decisão agravada, em que a brevidade com a qual são enfrentadas a aplicação da súmula n. 7/STJ e a não observação das regras para interposição do especial com fulcro na alínea c, sem o devido cotejo analítico, exsurge o enunciado da súmula n. 182/STJ.

2. A indicação de que houve negativa de vigência a dispositivos e princípios constitucionais, sem que seja esforço argumentativo, mas razão de ser do recurso, contando ainda com a citação de que tais normas foram prequestionadas, a ausência do recurso extraordinário impõe a incidência da súmula n. 126/STJ.

3. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo.

4. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201503155545, publicação em 29/08/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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