ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
Agravo interno improvido.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Para modificar o entendimento do Tribunal a quo a fim de majorar o valor referente aos danos morais, como requer o agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - O não conhecimento da parcela recursal relativa a interposição do recurso especial com fundamento na alíena a do art. 105, III, da Constituição Federal, impede a análise da alegação de divergência jurisprudencial. III - Agravo interno improvido.