Crime de tortura · Apontada violação aos artigos 33 e 59, ambos do código penal · Ausência de prequestionamento · Incidência do óbice previsto no enunciado n.º 282 da súmula do supremo tribunal federal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A apontada violação aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, visando à modificação do regime inicial, não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer objeto de insurgência nas razões de apelação.

2. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA E ABSTRATA E CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FRAÇÃO QUE SE AFASTOU DO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.455/97. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no "caput" do artigo 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador.

2. Todavia, para tanto, exige-se que sejam apontadas circunstâncais concretas do fato criminoso, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

3. Na espécie, a culpabilidade, os motivos e a circunstâncias do crime foram declaradas desfavoráveis de forma genérica e abstrata, ou seja, consideradas inidôneas para majoração da pena-base. 4. A qualidade de policial civil do acusado não pode ser utilizado para majorar a pena-base, in casu para negativar a sua personalidade, porquanto o fato de ser agente público incidirá como causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria (inciso I do § 4º do artigo 1º da Lei n. 9.455/97), o que ensejaria o vedado bis in idem. 5. Nas causas especiais de aumento de pena, o afastamento da fração do mínimo legal exige fundamentação concreta, inocorrente, na hipótese.

6. A imposição do modo inicial fechado com base na vedação prevista no art. 1.º, § 7.º, da Lei de Tortura revela a ilegalidade manifesta no aresto objurgado, que reclama a concessão de habeas corpus de ofício.

7. Estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a pena-base fixada no mínimo legal, o regime inicial aberto mostra-se adequado e proporcional na espécie.

8. Agravo regimental desprovido, concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade e modificar o regime inicial para o seu cumprimento.