Direito autoral · Dano moral · Ausência de comprovação de ofensa à imagem · Dano moral in re ipsa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL. MULTA DO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA MÁ-FÉ E DA INTENÇÃO ILÍCITA DE USURPAR DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DA MULTA.

1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a comprovação de ofensa à honra, em virtude de violação ao direito autoral, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Por outro lado, a específica tese de dano moral in re ipsa não foi enfrentada pela instância a quo, e a recorrente não opôs embargos de declaração quanto ao ponto, situação que impede a apreciação da matéria, em virtude da ausência de prequestionamento, com a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. A multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998, equivalente a vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago, não deve ser aplicada ao caso concreto, pois, para a devida incidência, deve ser apurada a existência de má-fé e de intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, situação que não ficou cristalizada no acórdão recorrido.

5. Agravo interno não provido.