Decisão judicial transitada em julgado · Terceiro ciente da demanda originária · Ato judicial impugnável por ação própria · Fundamento não impugnado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERCEIRO CIENTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 268/STF. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA N. 267/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula n. 268 do STF). Conforme a jurisprudência desta Corte, "o referido enunciado merece temperamentos somente quando a hipótese versar sobre terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não tinha ciência ou não integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado" (AgRg no MS n.

21.483/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 25/05/2015). No caso, a prova constituída nos autos revela que o impetrante teve plena ciência da demanda originária.

2. É incabível o uso do mandado de segurança contra decisão judicial suscetível de recurso (Súmula n. n. 267 do STF), entendimento que se estende aos casos em que o ato pode ser impugnado por ação própria, como se dá na espécie.

3. A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão impugnado atrai a incidência da Súmulas n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso ordinário.

4. Agravo interno a que se nega provimento.