PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. OFENSA DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
Agravo interno improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. OFENSA DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. II - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que que a autora é entidade sindical sem fins lucrativos e regularmente constituída, sendo os imóveis objeto da presente demanda de sua propriedade e diretamente relacionados ao seu objeto social. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido. Enunciado n. 126 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido.