PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. Tal entendimento, por certo, deve ser igualmente à hipótese de deferimento parcial do pleito de urgência deduzido em sede mandamental.
2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória dos autos realizada quando do exame da liminar, não restou clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência nos moldes do postulado pela defesa.
3. Agravo regimental não conhecido.