AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELA CORTE LOCAL PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELA CORTE LOCAL PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela tipicidade da conduta teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito.
2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos.
3. Agravo regimental desprovido.