EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROVIMENTO CGJ/TJMS N. 70/2012. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito o acórdão embargado, determinando, ainda, a reautuação do agravo em recurso especial, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos de admissibilidade que lhe são pertinentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROVIMENTO CGJ/TJMS N. 70/2012. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Erro material configurado, no caso dos autos, uma vez que as premissas adotadas como razão de decidir do acórdão embargado não condizem com a realidade fática reconhecida no acórdão recorrido em especial.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito o acórdão embargado, determinando, ainda, a reautuação do agravo em recurso especial, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos de admissibilidade que lhe são pertinentes.