544 do cpc/73) · Ação ex empto · Pretensão de abatimento proporcional do preço pela metragem inadequada do imóvel · Insurgência dos autores

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO EX EMPTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PELA METRAGEM INADEQUADA DO IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O Tribunal de origem, lastreado em amplo acervo probatório constante dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que se tratava de venda ad corpus, na qual a extensão do imóvel era irrelevante para a conclusão do negócio jurídico, sendo inviável acolher a tese de enriquecimento sem causa em razão da diferença de metragem. Precedentes. 2.1. A revisão da convicção formada nas instâncias ordinárias exigiria o renfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.