Ação regressiva · Contrato de compra e venda · Legitimidade passiva · Fundamento inatacado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO INATACADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ANTERIORES À ALIENAÇÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão de que as alegações de ilegitimidade passiva e de necessidade de denunciação à lide dos anteriores proprietários do estabelecimento comercial estaria preclusa, por já ter sido apreciada quando do julgamento de agravo de instrumento. Tal circunstância atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O Tribunal a quo, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente assumiu, perante o autor, a responsabilidade por qualquer débito trabalhista existente até o dia da alienação, não podendo alegar em sua defesa previsão contratual existente em pacto firmado com terceiro estranho à lide, uma vez que o agravado não participou de tal avença.

3. A inversão do decidido pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências, no entanto, incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.