AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO ACOLHIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO.