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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Preparo do recurso especial · Regularização · Cpc/15 · Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial

Julgado em 22/08/2017 · AgInt no AREsp 1.042.521 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO. CPC/15. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

Resultado do julgamento

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO. CPC/15. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. A nova sistemática estabelecida pela vigência do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a concessão de prazo para a possibilidade de regularização do preparo recursal. 2. O agravo interposto contra decisão …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO. CPC/15. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. A nova sistemática estabelecida pela vigência do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a concessão de prazo para a possibilidade de regularização do preparo recursal.

2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201700075329, publicação em 06/09/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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