AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DE SEGURADA EM PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DE SEGURADA EM PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os valores pagos pelo ex-empregado, a título de coparticipação, não caracterizam contribuição para fins de garantir ao segurado o direito de manutenção no plano de saúde coletivo …
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DE SEGURADA EM PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os valores pagos pelo ex-empregado, a título de coparticipação, não caracterizam contribuição para fins de garantir ao segurado o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.
2. O custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/estipulante não constitui salário-utilidade (salário in natura), por não configurar retribuição ao trabalho prestado pelo empregado, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.