PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ART. 272, § 2º, DO CPC/2015. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ART. 1.022, III, DO CPC/2015.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado e autorizar a inclusão do feito em nova pauta de julgamento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ART. 272, § 2º, DO CPC/2015. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ART.
1.022, III, DO CPC/2015.
1. Erro na autuação do nome do recorrente de Moto Grosso para Mato Grosso do Sul, com retificação posterior ao julgamento do Acórdão e à oposição dos Embargos de Declaração (fl. 374, e-STJ).
2. Vício sobre elemento essencial de identificação da parte, capaz de personalizar terceiro e alterar o destinatário da comunicação processual.
3. Prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa que atrai a nulidade do art. 272, § 2º, do CPC/2015. 5. Idoneidade dos Embargos de Declaração para arguição do vício, por se tratar da primeira oportunidade do prejudicado para falar nos autos e diante da disciplina estabelecida no art. 1.022, II, do CPC/2015.
6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado e autorizar a inclusão do feito em nova pauta de julgamento.