PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
Recurso Especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (art. 38 do CTN), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal
14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI.
2. A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2015.
3. Recurso Especial não conhecido.