PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. DECORRÊNCIA. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, §2º DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE EVIDENTE. NÃO CARACTERIZADA.
Agravo interno provido para conhecer parcialmente do Recurso especial, e nesta parte, dar-lhe provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. DECORRÊNCIA. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, §2º DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE EVIDENTE. NÃO CARACTERIZADA.
1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas é inviável na sede do recurso especial.
4. A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 não é aplicada quando é necessário à parte esgotar as instâncias ordinárias, a fim de interpor recurso especial.
5. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do Recurso especial, e nesta parte, dar-lhe provimento.