PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 12.685/2007. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SUMULA 280 DO STF.
Recurso Especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 12.685/2007. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SUMULA 280 DO STF.
1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 12.685/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida lei paulista, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF.
2. Recurso Especial não conhecido.